materia nº 72/2025

REQUERIMENTO Nº 072/2025
Assunto: Realização de audiência pública
Excelentíssima Senhora
Kátia Mateus de Moura Sousa 
Presidente da Câmara Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 205, § 1º do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência, a autorização 
para realização de uma audiência pública com o objetivo de tratar do tema: 
Restituições das contribuições oriundas do sistema de aposentadoria
complementar (Lei Municipal nº 1.510/1993) aos servidores públicos municipais
de Arcos/MG, conforme alternativas legais mencionadas na Consulta nº 
019/2024, formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Arcos ao CAOPP- Centro 
de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio 
Público. 
Ressalte-se que a audiência será realizada no dia 24 de abril de 2025, às 
19:00 (dezenove) horas, no plenário da Câmara Municipal.
Deverão ser convocados para participar da audiência pública o Prefeito 
Municipal, Procuradoria Jurídica do Município, Secretário Municipal de
Administração, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Arcos e 
respectiva Assessoria Jurídica.
Serão abertas inscrições para os servidores municipais, vereadores ou 
outros interessados que desejarem participar dos debates através de 
pronunciamentos ou formulação de perguntas ou questionamentos.
Posteriormente deverá ser elaborada portaria regulamentando a 
realização da audiência, contendo a ordem dos debates, os prazos de 
pronunciamentos e os métodos de inscrição de interessados.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 28 de março de 2025. 
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador