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REQUERIMENTO Nº 076/2025
Assunto: Realização de audiência pública
Excelentíssima Senhora
Kátia Mateus de Moura Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Arcos – MG
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 205, § 1º do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência, a autorização
para realização de uma audiência pública com o objetivo de tratar do tema:
“Estabelecimento de políticas públicas, direitos e inclusão das pessoas com
neurodiversidades e/ou outras deficiências.”
Ressalte-se que a audiência será realizada no dia 29 de abril de 2025, às
19:00 (dezenove) horas, no plenário da Câmara Municipal.
Deverão ser convocados para participar da audiência pública o Prefeito
Municipal, os Secretários Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento e
Integração Social e a Promotoria de Justiça.
Deverão ser convidados os representantes das principais entidades que
atuam na causa, os profissionais da área de saúde, professores de apoio e
representantes dos Conselhos Municipais com atuação na área.
Serão abertas inscrições para aqueles que desejarem participar dos
debates através de pronunciamentos ou formulação de perguntas ou
questionamentos.
Posteriormente deverá ser elaborada portaria regulamentando a
realização da audiência, contendo a ordem dos debates, os prazos de
pronunciamentos e os métodos de inscrição de interessados.
Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.
Arcos, 02 de abril de 2025.
JAIANE FÁTIMA SOARES JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereadora Vereador
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