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REQUERIMENTO Nº 085/2025
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 3.160 de 25/11/2024.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, tomem as providências necessárias para
cumprimento da Lei Municipal nº 3.160 de 25/11/2024 que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL MULTIPROFISSIONAL DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO e o efetivo funcionamento deste importante estabelecimento, o qual é
específico para realizar o atendimento de estudantes com deficiências,
transtornos de aprendizagem, transtornos do espectro autista, além de
estudantes com altas habilidades ou superdotação, que se encontram
matriculado na rede pública municipal de ensino, tendo em vista que é essencial
garantir a inclusão social e o desenvolvimento educacional destes estudantes.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 09 de abril de 2025.
LESLIE MARIANA SILVA COSTA
Vereadora
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