materia nº 155/2023

REQUERIMENTO Nº 155/2023
Assunto: Solicitação de inclusão de projeto na ORDEM DO DIA de reunião
Arcos, 03 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Ademar Aureliano de Medeiros 
Presidente da Câmara Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
Os vereadores abaixo assinado, vêm requerer de Vossa Excelência a 
INCLUSÃO do Projeto de Lei Complementar nº 027/2023, de autoria do Executivo 
Municipal, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS 
DE CHACREAMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, em 1ª discussão e 1ª votação da ORDEM DO DIA da Reunião 
Ordinária a ser realizada no dia 09/10/2023, tendo em vista que o Projeto já está 
tramitando nessa Casa Legislativa desde o dia 07/08/2023 (quase 2 meses).
Ressalte-se que já foram realizadas reuniões com a Promotoria de Justiça, 
Jurídico da Câmara e do Executivo Municipal, Prefeito Municipal e com a população que 
possui interesse na propositura, sendo que foram sanadas diversas dúvidas e 
questionamentos. Por fim ainda foram encaminhadas Ofícios com pedidos de 
informações ao Executivo Municipal, os quais foram devidamente respondidos no prazo 
legal. 
Sendo assim, o projeto se encontra apto para ser discutido e deliberado em 
plenário. Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.
Atenciosamente,
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora
NEY CARLOS MIRANDA
Vereador