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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2025
OBRIGA O PODER PÚBLICO A CUSTEAR, COMO
PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS
AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público de Arcos obrigado a custear, como parte do
uniforme escolar, um par de tênis a todos os alunos da rede pública municipal de
ensino.
Parágrafo único. A entrega do par de tênis aos alunos deverá ocorrer a cada
dois anos, no máximo.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua
efetiva aplicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Arcos, 09 de abril de 2025.
HERNANE HONÓRIO DIAS (QUEIJINHO)
VEREADOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 013/2025:
Sabe-se que, atualmente, a Prefeitura de Arcos oferece uniformes escolares aos
alunos da rede pública municipal, os quais são compostos por peças como camisa,
bermuda, short-saia, casaco e calça.
Entretanto, além do fornecimento de tais vestimentas, vislumbro que
acrescentar, na composição das aludidas peças, um par de calçados é medida de
acentuada importância, digna de receber especial consideração do Poder Executivo,
notadamente em meses de baixas temperaturas, a exemplo dos que se aproximam, tudo
à luz do princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
Ante o exposto, submeto o projeto de lei à apreciação dos prezados colegas,
contando com a precisa aprovação das senhoras e dos senhores vereadores.
Arcos, 09 de abril de 2025.
HERNANE HONÓRIO DIAS (QUEIJINHO)
VEREADOR
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