materia nº 92/2025

REQUERIMENTO Nº 092/2025
Assunto: Informações sobre o processo de municipalização do trânsito. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Departamento Municipal 
de Trânsito, informe em que fase se encontra o processo de “municipalização do 
trânsito” em Arcos e quais os procedimentos administrativos e técnicos já foram 
realizados após a sanção da Lei Municipal nº 2.882 de 05 de junho de 2018, que 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE PÚBLICO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 11 de abril de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador