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REQUERIMENTO Nº 108/2025
Assunto: Implementação de ações de melhorias diversas voltadas para
pessoas com deficiências e neurodiversidades.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII
do Regimento Interno da Câmara e considerando as reivindicações e sugestões
apresentadas durante a Audiência Pública nº 002/2025, realizada pela Câmara
Municipal no dia 29/04/2025, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
das Secretaria Municipais competentes, promovam a implantação das seguintes
medidas para garantir mais qualidade de vida e inclusão social das pessoas com
deficiências e neurodiversidades no município de Arcos:
• Implementação de prontuários de atendimento médico com um
campo específico para descrever possíveis deficiências do
paciente, de forma a facilitar a avaliação das condições do paciente
para eventuais diagnósticos. Ressalte-se ainda que as informações
ficarão registradas no prontuário e poderão ser utilizadas em
futuros atendimentos e consultas;
• Desenvolvimento de campanhas voltadas para a conscientização
dos empresários acerca da importância de inclusão de pessoas
com deficiências e/ou neurodiversidades no mercado de trabalho e
implantação de programas que garantam determinada cota de
vagas para pessoas com estas condições;
• Divulgação de informações e conteúdos nas redes sociais e sites
públicos, com recursos de acessibilidade para pessoas com
deficiências;
• Disponibilização de atendimento odontológico gratuito e
especializado para pessoas com deficiências e neurodiversidades;
• Redução da carga horária para todos os servidores municipais que
possuem filhos com deficiência e que necessitam de cuidados
especiais, independente da jornada semanal de trabalho ser de 30
ou 40 horas;
• Criação de um centro de atendimento especializado para as
famílias de crianças e pessoas com deficiências e
neurodiversidades, com atendimentos de cunho assistencial,
médico e psicológico;
• Igualdade no horário de atendimento de crianças especiais nas
creches e escolas municipais, com carga horária idêntica à de
outras crianças, tendo em vista que atualmente o horário é
reduzido para crianças com condições especiais;
• Desenvolvimento de projetos e programas com ações culturais e
atividades esportivas específicas e devidamente adaptadas para
pessoas com deficiências e neurodiversidades.
Sendo assim, aguardamos a análise e resposta deste pedido em tempo
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.
Arcos, 30 de abril de 2025.
JAIANE FÁTIMA SOARES JOÃO PAULO FERREIRA
Vereadora Vereador
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