materia nº 117/2025

REQUERIMENTO Nº 117/2025
Assunto: Número de multas aplicadas devido ao descumprimento de 
Notificação Coletiva. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência que, por meio do 
Departamento de Posturas do Município, prestem esclarecimentos acerca aplicação
de multas aos proprietários de imóveis que não realizaram a limpeza e capina de 
seus lotes e terrenos, após o vencimento do prazo definido na Notificação Coletiva 
emitida em 05 de março de 2025, devendo serem informadas as seguintes questões: 
• Quantas autuações e multas foram aplicadas a proprietários que 
descumpriram a Notificação Coletiva, após o término do prazo de 45 dias?
• Qual o valor proveniente de multas que já foi arrecadado pelo Município
desde o término do prazo estabelecido na Notificação Coletiva?
• Houve inscrições na Dívida Ativa do Município devido ao não pagamento das 
multas?
• O Executivo realizou a limpeza dos imóveis que os proprietários
descumpriram a notificação? Qual a quantidade de imóveis privados foram 
limpos pelo Executivo Municipal? 
Sendo assim, aguardamos resposta deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.
Arcos, 14 de maio de 2025.
HERNANE HONÓRIO DIAS – “QUEIJINHO”
Vereador