materia nº 119/2025

REQUERIMENTO Nº 119/2025
Assunto: Cumprimento de lei municipal e consequente criação de centro 
de acolhimento para mulheres.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
das Secretarias Municipais competentes, realizem os procedimentos 
necessários para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 3.143 de 23/05/2024 
que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR” no tocante à criação de um Centro de 
Acolhimento para mulheres que estão em situação de vulnerabilidade, tendo em 
vista que a citada lei assegura o acolhimento em casas de abrigo de mulheres e 
respectivos dependentes menores em situação de risco. 
Sendo assim, necessário se faz que o Município tenha um local específico 
para realizar o atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência, e 
dessa forma garantir a integridade física, psíquica e moral das mesmas. 
Aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado 
pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 
2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento. Atenciosamente,
Arcos, 15 de maio de 2025. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora