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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17 - 16/05/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS NO
EXERCÍCIO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios, no exercício
de 2025, à pessoa jurídica abaixo discriminada:
INSTITUIÇÃO VALOR
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP R$160.000,00
Parágrafo único - A transferência dos auxílios, ora autorizada, será limitada nos mesmos
termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão
consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2025,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 16 de maio de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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