materia nº 16/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 16, DE 22/05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, 
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$77.700,00 (setenta e sete mil e 
setecentos reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13. Cultura
13.392. Difusão Cultural
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.469.000. Parceria para Projeto Escola de Música
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor: R$70.000,00
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$7.700,00
Fonte de Recursos – 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos– Exercícios 
Anteriores
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não 
Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$77.700,00 (setenta e 
sete mil e setecentos reais).
Art. 3º. Fica ainda autorizada a suplementação ou redução do crédito especial de que 
trata esta lei, caso este se apresente insuficiente ou excedente, até o limite de 15% 
(quinze por cento) de seu montante integral.
Art. 4º. O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei Complementar nº071, 
de 10/12/2021), na LDO 2025 (Lei Complementar nº172, de 08/07/2024) e na LOA 
2025 (Lei Complementar nº185, de 09/12/2024).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 22 de maio de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal