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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 — Centro — Arcos (MG) Cep: 35.598-018
CNPJ: 18.306.662/0001-50
Ofício GP nº 252/2025 Arcos, 30 de maio de 2025.
Assunto: Encaminha Emenda Supressiva de dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº
016, de 22/05/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal
vigente.
Senhora Presidente,
Encaminhamos o presente ofício para apresentar Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 016, de 22/05/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao
orçamento municipal vigente, no valor de R$77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos reais),
para Parceria do Projeto de Escola de Música.
1 — Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária Complementar nº 016, de 22/05/2025:
Art. 3º. Fica ainda autorizada a suplementação ou redução do crédito especial de que trata esta lei,
caso este se apresente insuficiente ou excedente, até o limite de 15% (quinze por cento) de seu
montante integral.
Por essa razão, tramitamos a emenda supressiva a esta Casa Legislativa, contando com a
certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de Lei Complementar
nº 016, de 22/05/2025 proposto, são de interesse da população de Arcos/MG.
Sendo só para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
WELLINGTON F ESTEVAO Assinado de forma digital por WELLINGTON F
ESTEVAO RODRIGUES ROQUE:02768272604
RODRIGUES ROQUE:02768272604 Dinar oa a?
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Ilma. Sra.
Kátia Mateus de Moura Sousa
DD. Vereadora/Presidente
Câmara Municipal
Arcos/MG
Telefone: (37) 3359-7900 — E-mail: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
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