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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 - 03/06/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme abaixo descrito:
01. Câmara Municipal
01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara
01. Legislativa
01.031. Ação Legislativa
9004. Aplicação Recursos da Câmara Municipal
2.316.000. Apoio a Estagiários
3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor: R$50.000,00
Fonte de Recursos — 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.9004.2.433.000.3.1.90.11..................00.iiiseeeeseseseeeneceneeeneno R$50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de junho de 2025.
PA
DR. WELLINGTOÁ ESTEVÃO RODRI S ROQUE
Prefeito Municipal
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