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REQUERIMENTO Nº 142/2025
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 3.057 de 12/12/2022.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII
do Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por
meio das Secretarias Municipais competentes, tomem as providências
necessárias para viabilizar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 3.057 de
12/12/2022 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DA
SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, tendo em vista a necessidade de valorização dos servidores
públicos e resguardar o direito dos mesmos usufruírem deste benefício, nos
termos da citada lei.
Sendo assim, aguardamos a análise e resposta deste pedido em tempo
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pedimos e
aguardamos deferimento.
Arcos, 06 de junho de 2025.
HERNANE HONÓRIO DIAS – “QUEIJINHO”
Vereador
ORLANDO MARTINS FERREIRA
Vereador
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