materia nº 145/2025

REQUERIMENTO Nº 145/2025
Assunto: Transferência de imóvel para o Município de Arcos. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
da Secretaria Municipal competente, realize os procedimentos necessários para 
realizar a transferência da escritura do imóvel onde funcionava a antiga 
Delegacia de Polícia Civil de Arcos, localizado na Rua 25 de Dezembro, Centro, 
Arcos/MG, tendo em vista a doação do imóvel para o Município de Arcos através 
da Lei Estadual nº 25.271 de 02/06/2025 que AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ARCOS O IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, sendo que o imóvel deverá ser utilizado para atividades na área 
de cultura pela ALARC – Academia de Letras de Arcos (Lei nº 25.271 em anexo). 
Sendo assim, necessário se faz providenciar a documentação necessária 
junto a SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas 
Gerais) para a transferência em definitivo do imóvel para o Município de Arcos. 
Por fim, solicito que após a transferência em definitivo do imóvel, seja 
realizada a reforma e adaptações necessárias no prédio para que a Academia 
de Letras possa desenvolver suas atividades no local. 
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 17 de junho de 2025. 
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora