materia nº 59/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE 
APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM 
DEFESA DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS 
CONSTITUCIONAIS DAS COMPETÊNCIAS DO 
PODER LEGISLATIVO. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da 
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando a tentativa de descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês, por 
meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental);
Considerando a tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática de 
aborto, nos termos da ADPF apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal);
Considerando que é necessário garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como 
único legitimado para legislar em matérias de sua competência;
Art. 1º Fica concedida MOÇÃO DE APOIO ao CONGRESSO NACIONAL, em defesa das 
garantias e prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e com o objetivo de impedir a invasão 
da competência primária do Poder Legislativo, ou seja, sua função de estabelecer as leis. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, devendo o mesmo ser divulgado ao Presidente do Senado e Presidente 
da Câmara dos Deputados.
Câmara Municipal de Arcos, 06 de outubro de 2023. 
JOSÉ CALIXTO DA FONSECA JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador Vereador
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA LAERTE CESÁRIO MATEUS
Vereador Vereador