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INDICAÇÃO Nº 020/2025
Assunto: Alteração de legislação em prol dos servidores públicos
municipais.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Visando atender os anseios dos servidores públicos municipais e nos
termos do § 2º do Art. 116 da Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento
Interno) venho sugerir ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal de Administração tomem as providências necessárias para viabilizar a
seguinte ação:
• Alteração do Decreto Municipal nº 7.036 de 06/12/2024 que
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no tocante aos critérios utilizados para a
concessão de diárias aos ocupantes do cargo de motorista,
tendo em vista que atualmente a concessão da diária está
atrelada ao tempo de duração da viagem x distância em KM,
porém o ideal é que fosse utilizado somente o critério de
“quilometragem percorrida”, sendo definidos valores
diferenciados de acordo com a quilometragem atingida.
Justificativa: valorizar aqueles que ao longo do dia
realizaram mais de uma viagem para um mesmo município
ou municípios próximos, tendo em vista que nos termos da
legislação em vigor, este servidor só teria direito a um valor
único a título de diária, tornando-se injusto quando
comparado a outro servidor que realizou somente uma
viagem por exemplo.
Portanto, tendo em vista que se tratam de uma medida de interesse
público dos servidores, e considerando que a implementação da mesma é
competência do Executivo Municipal, solicito a análise e posterior execução das
medidas cabíveis.
Atenciosamente,
Arcos, 18 de junho de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA – “JOÃOZINHO”
Vereador
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