materia nº 161/2025

REQUERIMENTO Nº 161/2025
Assunto: Cumprimento de disposições do Código de Posturas com 
relação a animais de grande porte soltos nas vias de Arcos. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI da 
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de Vossa 
Excelência que, por meio do Setor de Posturas do Município, tome providências 
para o efetivo cumprimento das disposições do Código de Posturas Municipal no 
tocante a animais soltos em vias públicas, tendo em vista os constantes casos 
de animais de grande porte (bovinos e equinos) que se encontram soltos pelas 
vias centrais e em bairros de nossa cidade em meio aos veículos, gerando sérios 
riscos de acidentes. 
Ressalte-se que o Código de Posturas do Município (Lei nº 2.253/2009)
dispõe que:
Art. 157 É proibida a permanência de animais nas vias 
públicas.
Art. 158 Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, 
estradas ou caminhos públicos serão apreendidos e 
recolhidos ao depósito da Municipalidade ou em local 
divulgado pela Administração Pública.
§ 1° O animal apreendido deverá ser resgatado pelo 
proprietário, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante 
pagamento de multa e da tarifa equivalente a 20% (vinte por 
cento) da UFP por dia de permanência do animal no 
depósito, a título de compensação das despesas com
alimentação e cuidados com a criação.
§ 2° A apreensão de animais em virtude do disposto neste 
capítulo não eximirá os proprietários da responsabilidade 
perante terceiros.
§ 3° Nenhum valor será pago pelo Município a título de 
indenização em decorrência de furto, acidente, 
contaminação e\ou morte de animal apreendido, ficando os 
gastos apurados com assistência veterinária e 
medicamentos a cargo do proprietário do animal.
§ 4º O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário 
no prazo previsto no § 1°poderá ser levado a leilão pelo 
município, mediante prévia avaliação e publicação do ato no 
saguão do prédio da Prefeitura, constituindo receita pública 
o produto da arrecadação.
(...)
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda
deferimento.
Arcos, 01 de julho de 2025. 
HERNANE HONÓRIO DIAS – “QUEIJINHO”
Vereador