materia nº 162/2025

REQUERIMENTO Nº 162/2025
Assunto: Instituição de uma Comissão Especial
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que sejam 
adotadas as providências necessárias para a instituição de uma Comissão 
Especial, composta por representantes do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo. Essa comissão terá como finalidade acompanhar, analisar e 
deliberar tecnicamente sobre o projeto de mudança do pátio de manobras da 
ferrovia localizado neste município. A referida comissão deverá ter caráter 
consultivo e deliberativo, promovendo o diálogo interinstitucional e a participação 
social, com foco na análise dos impactos urbanos, ambientais, econômicos e 
sociais decorrentes da operação e eventual realocação do referido pátio 
ferroviário.
A criação desse grupo de trabalho é imprescindível para garantir:
• A transparência no processo de planejamento e execução do projeto;
• A inclusão de estudos técnicos sobre mobilidade urbana, uso e ocupação 
do solo e meio ambiente;
• A minimização dos transtornos atualmente vivenciados pela população 
residente no entorno do pátio;
• E a construção de alternativas viáveis e sustentáveis para o 
desenvolvimento urbano de Arcos.
Diante da relevância do tema e dos reflexos diretos na qualidade de vida 
dos munícipes, requer-se o pronto acolhimento deste pleito e a publicação oficial 
da constituição da comissão, com prazo para início das atividades. Sendo assim, 
aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado pela 
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). 
Nestes termos, pede-se deferimento.
Arcos, 02 de julho de 2025.
JOÃO PAULO FERREIRA
Vereador