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REQUERIMENTO Nº 184/2025
Assunto: Expansão do horário de funcionamento das creches municipais.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque
Prefeito Municipal
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, preste informações o andamento da
proposta de “expansão” do horário de funcionamento das creches municipais,
para até as 17h (dezessete horas).
Solicito ainda uma possível previsão de data para o início deste novo
horário, uma vez que se trata de uma medida que beneficiará muitas mães e
pais de alunos, e que está sendo ansiosamente aguardada por todos.
Por fim, solicito que seja informado se já foi incluída previsão no
Orçamento de 2026, de recursos financeiros suficientes para a viabilizar a
execução dessa proposta, tendo em vista eventuais necessidades de
contratação de mais professores, funcionários e/ou pagamento de horas extras.
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 01 de agosto de 2025.
JAIANE FÁTIMA SOARES
Vereadora
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