materia nº 163/2023

REQUERIMENTO Nº 163/2023
Assunto: Programa “Minha Casa, Minha Vida” na Comunidade da Ilha. 
10 de outubro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII da 
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de Vossa 
Excelência que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Integração Social, tomem as providências necessárias e analisem a viabilidade 
do Município doar terrenos de sua propriedade na Comunidade da Ilha, para que 
possa ser executado o “Programa Minha Casa, Minha Vida” naquela localidade, 
beneficiando pessoas de baixa renda daquela região, as quais poderão ter uma 
casa popular, pagando parcelas acessíveis mensalmente. 
Sendo assim, aguardamos a análise e resposta deste pedido em tempo 
hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pedimos e 
aguardamos deferimento.
Atenciosamente,
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora