materia nº 189/2025

REQUERIMENTO Nº 189/2025
Assunto: Solicitação de cumprimento da Lei Municipal nº 3.159/2024 e 
confecção das carteiras funcionais.
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
A Vereadora abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio 
das Secretaria Municipais competentes, tomem as providências necessárias 
para viabilizar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.159 de 07/11/2024 que 
“Institui o pagamento de meia-entrada por professores da Rede Pública 
Municipal de Ensino em eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no 
âmbito do Município de Arcos/MG” (cópia em anexo). 
Necessário se faz a adoção dos procedimentos necessários para cumprir 
o disposto no Art. 3º da citada lei, no sentido de providenciar a confecção de 
carteira funcional ou documento comprobatório similar para todos os professores 
que fazem parte da Rede Pública Municipal de Ensino de Arcos/MG, tendo em 
vista que este documento é fundamental para que os professores possam 
usufruir do benefício do pagamento de “meia-entrada” quando forem participar 
de eventos culturais, artísticos e esportivos. 
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 06 de agosto de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora