materia nº 199/2025

REQUERIMENTO Nº 199/2025
Assunto: Alteração do Decreto Municipal nº 7.036 de 06/12/2024
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso 
VII do Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência 
que, por meio da Secretaria Municipal de Administração, realizem
alterações no Decreto Municipal nº 7.036 de 06/12/2024 que DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES, EMPREGADOS 
PÚBLICOS E AGENTE POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o objetivo de promover uma melhor 
valorização dos servidores municipais efetivos, servidores em regime de 
contrato temporário e servidores ocupantes do cargo de motorista e 
corrigir eventuais desproporcionalidades no tocante aos valores
concedidos a título de diárias para os mesmos.
Ressalte-se que as alterações deverão regulamentar o valor das 
diárias dos servidores mencionados anteriormente, de maneira que:
a) Seja concedido um valor de R$ 100,00 (cem reais) para diárias sem 
pernoite, para municípios com a distância entre 70km e 250km, 
dentro do Estado de Minas Gerais;
b) Seja concedido um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para diárias 
sem pernoite, para municípios com distância superior a 250km, 
dentro do Estado de Minas Gerais;
c) Seja concedido um valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
para diárias com pernoite, dentro do Estado de Minas Gerais.
Sendo assim, aguardamos a análise e resposta deste pedido em 
tempo hábil, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 
Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que 
pedimos e aguardamos deferimento.
Arcos, 13 de agosto de 2025.
HERNANE HONÓRIO DIAS – “QUEJINHO”
Vereador
JOÃO PAULO FERREIRA– “JOÃOZINHO”
Vereador
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
ORLANDO MARTINS FERREIRA
Vereador