materia nº 201/2025

REQUERIMENTO Nº 201/2025
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 1.793 de 05/04/2000 e disponibilização 
de médicos urologistas de forma gratuita. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do 
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio da 
Secretaria Municipal Saúde, tomem as providências necessárias para o efetivo 
cumprimento da Lei Municipal nº 1.793 de 05/04/2000 que DISPÕE SOBRE 
PREVENÇÃO DAS DOENÇAS DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, na qual 
fica definido que o mês de setembro será dedicado a prevenção de doenças do homem, 
devendo o Executivo Municipal promover a realização de palestras e campanhas 
educativas relacionadas a este tema.
Portanto, necessário se faz que o Executivo promova a realização dessas 
palestras e campanhas nas escolas municipais, nas Unidades Básicas de Saúde 
(PSF’s), Hospital Municipal São José e FUMUSA, visando atingir um maior público. 
Na oportunidade, solicito ainda que seja analisada a possibilidade do Município 
disponibilizar atendimentos especializados de Urologista, de maneira gratuita, durante 
todo o mês de setembro, visando incentivar que mais homens sejam atendidos e 
avaliados pelos médicos urologistas.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e 
Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 20 de agosto de 2025.
JOSÉ AGENOR DA SILVA 
Vereador