materia nº 202/2025

REQUERIMENTO Nº 202/2025
Assunto: Informações sobre transferência definitiva de imóvel na 
Comunidade Boca da Mata. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, vem requerer de Vossa Excelência que, por 
meio da Secretaria Municipal competente, informe se o Município já finalizou o 
procedimento de transferência definitiva da escritura do imóvel onde funcionava 
a Escola da Comunidade da Boca da Mata para o Município de Arcos, tendo em 
vista a doação do imóvel para o Município através da Lei Estadual nº 23.481 de 
06/12/2019 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO 
DE ARCOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA e que seja informada para qual 
finalidade o Executivo Municipal pretende utilizar o imóvel, e se ocorrerá reforma 
e/ou novas construções no local. 
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme 
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei 
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 20 de agosto de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador