materia nº 166/2023

REQUERIMENTO Nº 166/2023
Assunto: Adesão do Município de Arcos a Edital do Governo Estadual
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo 
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII do Regimento 
Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio das Secretarias Municipais 
competentes, tomem as providências necessárias para que o Município de Arcos/MG participe do 
Edital “Natal da Mineiridade”, promovido pelo Governo de Minas e Cemig, com o objetivo de 
apresentar ações e promover as programações natalinas em BH e no interior. 
A seleção dos projetos aprovados nos termos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura será 
realizada a partir do recebimento das propostas e consistirá em três etapas. A primeira etapa será 
a de análise dos projetos, publicação do resultado preliminar e fase de recurso; a segunda será de 
análise documental da regularidade e adequação dos documentos; e a terceira etapa é a da 
divulgação do resultado definitivo. 
Ressalte-se que as inscrições começaram na segunda-feira (09/10) e seguirão até as 23h59 
do dia 30/10. A comissão julgadora fará a análise técnica dos projetos entre os dias 09/10 e 
22/11/2023. A previsão é de que o resultado preliminar da seleção seja divulgado no dia 27/11. O 
prazo de habilitação dos projetos selecionados, após prazo recursal, será entre os dias 29/11 e 
01/12. No caso de algum dos projetos não apresentar a documentação necessária será chamado o 
próximo classificado. A previsão é de que o resultado definitivo dos projetos aprovados seja 
publicado na segunda-feira (04/12).
Sendo assim, aguardo a análise deste pedido em tempo hábil, conforme assegurado pela 
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos 
em que pede e aguarda deferimento. Atenciosamente,
Arcos, 11 de outubro de 2023.
RONALDO GASPAR RIBEIRO
Vereador