materia nº 213/2025

REQUERIMENTO Nº 213/2025
Assunto: Informações sobre convênios ou parcerias com o Sistema Prisional 
do Município. 
Excelentíssimo Senhor
Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque 
Prefeito Municipal 
Arcos – MG
Senhor Prefeito,
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara, vêm requerer de Vossa Excelência que, por meio da 
do Departamento competente, informem se o Executivo possui algum convênio, 
parceria, acordo de cooperação ou instrumento similar firmado com o Sistema 
Prisional do Município (Presídio Juca do Aníbal).
Em caso positivo, solicitamos que seja especificada a natureza do 
instrumento, suas finalidades ou objeto, período de vigência, número de 
beneficiados e principais responsabilidades assumidas pelo Município.
Tais informações são necessárias para esclarecer aos vereadores e à 
população sobre a eventual existência de convênios ou parcerias entre o Município 
e o Sistema Prisional, a fim de garantir a transparência das ações administrativas e 
possibilitar a fiscalização através do Poder Legislativo. 
Sendo assim, aguardamos a análise e resposta deste pedido em tempo hábil, 
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 
e Lei Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.
Arcos, 28 de agosto de 2025.
ORLANDO MARTINS FERREIRA
Vereador
HERNANE HONÓRIO DIAS – “QUEIJINHO”
Vereador