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REQUERIMENTO Nº 220/2025
Assunto: Informações sobre reversão de imóvel ao patrimônio público
municipal.
Senhor Prefeito,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara, vem requerer de Vossa Excelência que, por meio
da Procuradoria Municipal, informe em que fase se encontra o processo de
reversão do imóvel situado na Avenida Marginal I, Distrito Industrial II, para o
patrimônio público municipal, tendo em vista que embora o imóvel tenha sido
doado para a empresa Halt Indústria e Comércio de Confecções LTDA, através
da Lei Municipal nº 2.372/2010, a citada empresa não cumpriu as disposições
da lei, de maneira que o imóvel tem que ser revertido ao patrimônio público,
conforme art. 6º da lei anteriormente mencionada.
Sendo assim, aguardo a análise e resposta deste pedido em tempo hábil,
conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011 e Lei Municipal nº 2.888/2018).
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Arcos, 04 de setembro de 2025.
ALEX GRACIERES RIBEIRO – “DIDIER”
Vereador
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