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rt Prefeitura Minicipal de Arcos
É 5) Estado de Minas Gerais
= Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 29, DE 05/09/2025 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$38.986,73 (trinta e
oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), para concessão
de subvenções destinadas aos Caixas Escolares Municipais, conforme abaixo descrito:
| 12 Educação | 4 o EE im a |
61. Ensino Fundamental |
EEE a >w>wW» >>>
"9010. Atendimento ao Ensino Fundamental
[3 8: 50. 43. . Subvenções Sociais LA
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos .
| 15.685.298/0001-98 | R$ 3.419,08 |
"Caixa Escolar Antônio Davi Franco 11.331.927/0001-20 | R$ 6.876,47.
"Caixa Escolar Dorvina Teixeira Arantes 01.742.952/0001-43 | R$ 10.153,94]
01.742.814/0001-64 | R$ 2.451,00
| 25.205.728/0001- E R$. 1.282,22
| Caixa Escolar Laura Andrade
“Caixa Escola Pablo Victor de Sousa
Caixa Escolar Professora Olinda Vel R$ 2.729,26
| Caixa Escolar Santo Antônio — | 01.733.314/0001+ em Jh R$ 12.074,76 | 76
TOTAL R$ 38.986,73
sida E a |
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02.08.17.512:9036:2.333.000.4.4.90.51 .,2088...ssessssrsscessiseatistisase serecasaseçeo R$ 38.986,73
Art. 3º. O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei Complementar nº071,
de 10/12/2021), na LDO 2025 (Lei Complementar nº172, de 08/07/2024) e na LOA
2025 (Lei Complementar nº185, de 09/12/2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 05 de setembro de 2025.
WELLINGTON F ESTEVAO Assinado de forma digital por
WELLINGTON F ESTEVAO RODRIGUES
RODRIGUES ROQUE:02768272604
ROQUE:02768272604 Dados: 2025.09.05 15:53:33 -03'00'
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
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