materia nº 30/2025

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 30, DE 09/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal,
propõe a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$368.818,00 (trezentos e
sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais), conforme abaixo descrito:
U.O AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
103019016.1.145000
Modernização do
Patrimônio Público
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e
Material
Permanente
1601/3110 134.865,00
02.13 FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
103029016.1.196000
Ampliação e Modernização
da Frota de Veículos
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e
Material
Permanente
1621 233.953,00
TOTAL 368.818,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do
exercício, na Fonte 1601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde, no valor de R$34.865,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta
e cinco reais) e a reduzir as seguintes dotações orçamentárias:
02.13.10.302.9016.1.145.000.4.4.90.52......................................................R$100.000,00
02.13.10.301.9016.1.145.000.4.4.90.52......................................................R$ 30.285,67
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30......................................................R$203.667,33
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 09 de setembro de 2025.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal