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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQdarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022 DE 23 DE SETEMBRO DE 2.025.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL
ORDINÁRIA Nº 3.021/2022, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA
NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
especialmente do disposto do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de
Lei Ordinária:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal Ordinária nº
3.021/2022, com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único - O valor da cesta natalina corresponderá ao
valor total do auxílio-alimentação vigente”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 23 de setembro de 2.025.
AZ
WELLINGTON ROQUE
Prefeito Municipal
tellington Estevão Rodrigues Roque
À icipal
prefeito MuniciPã.
Arcos- Minas Gerais
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