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REQUERIMENTO Nº 172/2023
Assunto: Serviços e ações realizadas com os recursos provenientes da
taxa de contribuição de iluminação pública – CIP.
Excelentíssimo Senhor
Claudenir José de Melo
Prefeito Municipal
Arcos – MG
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Art. 139, inciso VII da
Resolução nº 884 de 17/12/2018 (Regimento Interno), vem requerer de Vossa
Excelência que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
informe quais os serviços e ações foram realizadas no Município de Arcos com
os recursos provenientes da taxa de “Contribuição de Iluminação Pública - CIP”
no período de janeiro a setembro de 2023 e que sejam informados os valores
totais gastos nesse período.
Sendo assim, aguardo resposta deste pedido em tempo hábil, conforme
assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei
Municipal nº 2.888/2018). Termos em que pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Vereador
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