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PROJETO DE LEI Nº 035/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO
DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARCOS/MG, PREVISTO NA LEI N°
2.243, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Auxiliar de Contabilidade do quadro geral de pessoal da
Câmara Municipal de Arcos/MG, previsto na Lei n° 2.243, de 11 de agosto de 2009,
passa a ser denominado de Técnico de Apoio Legislativo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 29 de setembro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora – Presidente
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 035/2025:
Encaminho aos colegas vereadores o presente projeto de lei, que objetiva tão
somente alterar a denominação do cargo de Auxiliar de Contabilidade da Câmara
Municipal de Arcos/MG, para que doravante passe a ser denominado de Técnico de
Apoio Legislativo.
Essa alteração se revela adequada em face da possibilidade de a
nomenclatura “Auxiliar de Contabilidade” ensejar indevida interpretação de suas
atribuições, na medida em que os servidores que exercem o aludido cargo não se
limitam a auxiliar o departamento contábil desta Casa, tendo várias outras
responsabilidades, como auxiliar na execução de atividades administrativas, recursos
humanos, compras e licitações e outras atividades correlatas aos trabalhos
legislativos.
Por oportuno, registre-se que a escolha da nova denominação se inspira e
ocorre em observação à Resolução Estadual n° 5.310/2007, a qual criou cargo
semelhante ao desta Câmara – inclusive com o mesmo nível de escolaridade – na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Ante o exposto, submeto o projeto de lei à apreciação dos prezados colegas,
contando com a precisa aprovação das senhoras e dos senhores vereadores.
Arcos/MG, 29 de setembro de 2025.
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
Vereadora – Presidente
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