| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2010 |
| Date | 2010-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1,1 rt)ca_ frj) Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N° 2.311 — 02/07/2010 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: I — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a) 3390.00 R$200.000,00 b) 4490.00 R$300.000,00 II — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a) 4490.00 R$80.000,00 III — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO a) 3390.00 R$180.000,00 TOTAL R$760.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a anulação parcial ou total de dotação. Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei Municipal n° 2.271/2009. Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n ° 101/2000. CLAUD NIR JOS Prefeit MELO — BAIANO unicipal Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos, 02 de julho de 2010. 2