norma nº 2209/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
r- ' injet.k.) de Lei r-Y) iíctr, 
Prn 7-/ C (Y 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.209 — 27/04/2009 
Dispõe sobre correção dos subsídios dos agentes políticos 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
em conformidade com a Lei Municipal n° 2.185 de 
25/11/2008, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes 
Políticos — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores — em 6,43% (seis 
vírgula quarenta e três por cento) sobre os valores praticados no mês de 
janeiro/2009. 
Parágrafo Único — A correção prevista neste artigo será 
praticado a partir do mês de 1° de abril de 2009. 
ART. 2°- Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na da de sua publicação. 
Arcos, 27 de Abril de 2009. 
CLAINDENIR J E DE MELO — Baiano 
Pre,ito Municipal