norma nº 2210/2009

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Arcos, 27 de Abril de 2009. n° CC) alL(Éà,_ 
CLA P ENIR J • DE MELO — Baiano 
Prefe ty3 Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.210 — 27/04/2009 
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara 
Municipal de Arcos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, e em conformidade ao art. 
37, X da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica concedido aos servidores públicos 
municipais da Câmara Municipal, o reajuste de 6,43% (seis vírgula quarenta e 
três por cento), inclusive os Comissionados, sobre os valores praticados no 
mês de Janeiro de 2009. 
Parágrafo Único — O reajuste previsto neste artigo será 
praticado a partir de 1° de abril de 2009. 
ART. 2° - A tabela de vencimentos do cargo efetivo 
Auxiliar de Serviços, anexo a Resolução n° 491 de 14/11/2005, fica ajustada 
em 5% a partir de abril de 2009. 
ART. 3°- Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na da de sua publicação.