norma nº 2211/2009

ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na da de sua publicação. 
Arcos, 27 de Abril de 2009. 
PREPErrURA MUNICIPAL DE- ARCOS 
de 
c=m; 
..ire -no 
CLAUD NIR JOS E MELO — Baiano 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.211 — 27/04/2009 
Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do Município 
de Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos. 
pensionistas e os cargos de confiança e em comissão, o reajuste de 6,43% (seis 
vírgula quarenta e três por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões 
praticados no mês de Janeiro de 2009. 
ART. 2° - Além do reajuste aplicado no art. 1° desta Lei, fica 
autorizada a aplicação de ajuste salarial no plano de carreira, no seguinte índice: 
I — 5% (cinco por cento) no Anexo V-B1 da Lei Municipal n° 
1.908 de 18 de junho de 2002 e no nível I do Anexo II da Lei Municipal n° 1.971 de 
21/10/2003. 
Parágrafo Único — O reajuste e o ajuste previstos no art. 1° e 
seus parágrafos e no art. 2° desta Lei serão aplicados a partir do mês de abril de 
2009. 
ART. 3° - O reajuste e o ajuste previstos no art. 1° e seus 
parágrafos e no art. 2° desta Lei estão definidos nos parágrafos 1° e 2° do art. 18 da 
Lei Municipal n° 2.166 de 17/06/08. 
ART. 4° - Os recursos necessários para atender ao disposto 
nesta Lei são os constantes do orçamento de 2009. 
Prefeit e unicipal