norma nº 2212/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.212 — 04/05/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado 
a abrir crédito especial para concessão de subvenção aos Clubes de Futebol e 
a Liga Arcoense de Desportos, conforme relacionados abaixo. 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Incentivo ao Esporte Amador: 02.11.27.812.8122.2.057.3350.00 — 
R$195.000,00 
- Vila Esporte Clube - R$60.000,00 
- Ypiranga Esporte Clube - R$60.000,00 
- Associação Atlética Arcoense - R$60.000,00 
- Liga Arcoense de Desportos - R$15.000,00 
ART 2°- Para atender ao crédito de que trata o artigo 1° 
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações 
orçamentárias: 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Aplicações Diretas : 02.08.26.122.1224.043.4490.00 - R$195.000,00 
ART. 3° - Os recursos previstos nesta lei, destinam-se as 
obras de restauração dos Estádios de Futebol danificados pelas chuvas. 
Parágrafo Único — Os recursos destinados à Liga Arcoense 
de Desportos, destinam-se a aquisição de materiais esportivos para doação aos 
demais clubes não contemplados nesta lei. 
CL IR JO 
Prefei ! e Municipal 
.44 DE MELO - BAIANO 
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ART. 4° - A liberação dos recursos será objeto de convênio 
que conterá o respectivo Plano de Trabalho. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, 
especialmente a lei n° 2.203/2009, esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Arcos, 04 de maio de 2009.