norma nº 2213/2009

Prefeitura. IVIanicipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.govbr 
LEI MUNICIPAL N° 2.213 — 05/05/2009 
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, institui o seu Conselho Gestor, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e fontes 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. 
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar Recursos orçamentários 
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à 
população de menor renda. 
Art. 2° - O FMHIS é constituído por: 
I - dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; 
II - outros fundos ou programas que vieram a ser incorporados ao FMHIS. 
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação; 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,entidades e organismos de 
cooperação nacionais ou internacionais; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; 
e 
VI -- outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
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Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 3° - O FMHIS será gerido por um conselho- gestor. 
Art.4° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 
(oito) membros e respectivos suplentes do poder público e sociedade civil, eleitos pelo 
Conselho da Cidade, constituído pelas seguintes entidades: 
I — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
II — um representante da Secretaria Municipal da Administração 
III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda 
IV- um representante de secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social 
V — um representante da área empresarial, indicado pelo ACIA- Associação Comercial, 
Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Arcos 
VI - um representante dos trabalhadores, indicado pela ASTOM — Associação dos 
Sindicatos dos trabalhadores do Oeste de Minas 
VII —um representante do Conselho da Cidade 
VIII-um representante indicado pelo CREA — Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais. 
§1° - A presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretario 
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social. 
§2° - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 
§3" - Competirá ao secretário Municipal de Desenvolvimento e Integração Social 
proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 
§4" - Os representantes do poder público serão indicados pelo Prefeito Municipal e 
os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades e eleitos em 
assembléia própria. 
Seção III 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 5° - Ao conselho Gestor do FMHIS compete: 
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de 
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, 
observado o disposto nesta lei, a política e o plano municipal de habitação; 
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II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais plurianuais dos recursos do 
FMHIS; 
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V — dirimir duvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, 
nas matérias de sua competência; 
VI — aprovar seu regimento interno. 
§1° - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação 
de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124,de 16 de junho de 2005, nos casos 
em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§2° - O conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais 
de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade. 
§3° - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes para debater e avaliar critérios de alocação 
de recursos e programas habitacionais existentes. 
Seção IV 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 6° - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas 
aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades 
habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
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III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas de interesse social; 
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais 
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo conselho-Gestor do 
FMHIS. 
§1° — será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
Título II 
Disposições Gerais, Transitórias e Finais 
Art. 7° - Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de 
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art.8° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos, 05 de Maio de 2009.