norma nº 2214/2009

Prefeitura 1Vianicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.214 — 05/05/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual definido para 
2006 a 2009, na Secretaria Municipal de Governo, a reforma da cadeia 
pública, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ). 
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à FABES- Fundação Arcoense do bem Estar Social, até o 
montante previsto no artigo anterior, para a reforma da Cadeia Pública. 
§ 2° — A liberação dos recursos se dará mediante a 
apresentação de planilhas e plano de trabalho em convênio a ser celebrado 
com a FABES — Fundação Arcoense do Bem Estar Social. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado 
a abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único — O crédito previsto neste artigo somente 
será aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis, nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n °4.320/64. 
ART. 3° - Os recursos de responsabilidade do poder 
Executivo previstos nesta Lei, serão provenientes da seguinte dotação: 02. 05. 
04. 123. 1231. 036. 3390.00. 
§ 1 °- Havendo transferência de outros órgãos, o valor 
transferido será reduzido dos recursos definidos nesta Lei. 
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Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
§ 2° - A seguinte funcional programática será adicionada 
no orçamento público : 02- 01 — 06 — 181 — 1223 — 2.248.3350.00. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, 
especialmente a Lei Municipal n° 2.205/2009, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 08 de abril de 2009. 
Arcos, 05 de Maio de 2009. 
CLAUJYN R J DE MELO — BAIANO 
Prefe•Municipal