norma nº 2313/2010

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Nefeito Municipal ra ) 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N° 2.313 — 09/07/2010 
ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescentado o parágrafo 5° ao art. 36 da Lei 
Municipal n° 2.100, de 09 outubro de 2006, que institui o Plano Diretor 
Participativo de Desenvolvimento do Município de Arcos, com a seguinte 
redação: 
"Art. 36 - 
§ 5° - O Poder Executivo poderá fazer doações dos imóveis 
que integrem as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), desde que 
estejam vinculados a projetos de financiamento habitacional, através de 
agente financeiro credenciado pelo governo federal." 
Art. 2° - As áreas desafetadas através da Lei n° 2.231, de 
10 de julho de 2009 e o terreno adquirido nos termos da Lei Municipal n° 
1.922, de 19 de novembro de 2002, passam à condição de Zonas Especiais de 
Interesse Social (ZEIS). 
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 09 de julho de 2010. 
CLAUDENI 'zj.TOSE HLO - BAIANO