norma nº 2314/2010

CLAUDE k • E ELO - BAIANO 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.314 — 09/07/2010 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA RUA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetada da sua destinação original a Rua 
Salvador Campos, do Loteamento Campos Veloso, de propriedade de 
Carmem de Fátima Campos Moraes e outras. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter a 
área descrita no art. 1° para os proprietários do Loteamento Campos Veloso. 
§ 1° — Por força desta Lei deixa de existir a Rua Salvador 
Campos. 
§ 2° - Fica o Poder Executivo na obrigação de murar a 
extensão do terreno que margeia o novo loteamento denominado "Campos 
Veloso". 
Art. 3° - A reversão citada no artigo anterior será parte da 
compensação pela área do prolongamento da Rua Coronel José Ribeiro no 
Loteamento Campos Veloso. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os 
registros e averbações necessárias junto ao Serviço Registral de Imóveis. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 15 de junho de 2010. 
Prefeito unicipal