norma nº 2316/2010

Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
ARCOS P Arcos, 09 de julho de 010. 
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refeito MO cipal 
1 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.316 — 09/07/2010 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, 
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se 
fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: 
I — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
4490.00 R$300.000,00 
II — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
3390.00 R$450.000,00 
TOTAL R$750.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a anulação 
parcial ou total de dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei Municipal 
n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 
da Lei Complementar n ° 101/2000.