norma nº 2317/2010

Arcos, 09 de julho de 2010. / 
CLAUDENI `1 ELO — dAIANO 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.317 — 09/07/2010 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇAO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aberto à dotação especificada nesta Lei, de acordo 
com o valor e a unidade orçamentária nele indicada e quando se fizer necessário, o 
seguinte crédito suplementar: 
I — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
E INTEGRAÇÃO SOCIAL 
4490.00 R$40.000,00 
II — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
3390.00 R$120.000,00 
TOTAL R$160.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto nesta 
Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a anulação parcial ou 
total de dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei 
não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei Municipal n° 
2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da 
Lei Complementar n ° 101/2000. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeito M nicipal 
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