| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.215 — 05/05/2009 Dispõe sobre permuta dos imóveis que menciona e dá outra providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. — Fica o Poder Executivo autorizado a PERMUTAR com a MITRA DIOCESANA DE LUZ — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO, situada à Praça Floriano Peixoto, centro, Arcos/MG, CEP 35588.000, inscrita no CGC/MF n°. 22.217.517/0004-12, o imóvel de sua propriedade, constituído por uma área de 740,65 m 2(setecentos e quarenta, sessenta e cinco metros quadrados), sendo um Lote 1 A, situado à Av. Progresso, no Bairro Nova Morada, Arcos/MG, CEP 35588.000, com as características, segundo Planta e Memorial Descritivo em anexo. ART. 2°. — Em permuta pelo imóvel descrito no artigo 1°., a permutante MITRA DIOCESANA DE LUZ — PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO, dará um imóvel, sendo um Lote de terreno de número oito (08), da quadra "H", Bairro Olaria, Arcos/MG, constituído por uma área de 264,00 m2(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), com as características, segundo Planta e Memorial Descritivo em anexo. ART. 3°. — O imóvel descrito no artigo 2°. será dedicado à implantação de serviços públicos ou privados de interesse do Município. ART. 4°. — Os Permutantes arcarão individualmente com as despesas decorrentes da transcrição das escrituras dos respectivos imóveis no Cartório competente, ART. 5°. — Integram a presente lei: I — Plantas dos imóveis II — Memoriais descritivos III — Laudos de avaliação E-;- F;.::.r-rE.;;;EJN!(:.;IPA5,!._ DE ARCOS ENIR JO ELO - BAIANO REFEIT 14 UNICIPAL Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br ART. 6°. — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 05 de Maio de 2009.