norma nº 2216/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.216 — 13/05/2009 
Autoriza a celebração de convênio com instituições de 
ensino para fins de estágio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com 
a Lei 11.788/08, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo suas fundações, 
fundos e autarquias, autorizados a celebrar Convênios de Estágio 
Curricular com as Instituições de Ensino para a complementação 
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos, 
programas e calendários escolares, devidamente acompanhados pela 
supervisão da conveniada. 
ART. 2° - Os Convênios a serem celebrados não 
poderão representar ônus pecuniário para as partes convenentes, ressalvado 
o pagamento pelo Município de uma ajuda financeira a título de bolsa de 
estudo aos estudantes, nos termos desta lei. 
Parágrafo Único — Em se tratando de estágio 
obrigatório, a Instituição conveniada, por si ou sua mantenedora, assumirá 
a obrigação de fazer em favor dos estagiários, Seguro de Acidentes 
Pessoais, que tenham como causa direta o desempenho das atividades 
decorrentes do estágio. 
ART. 3° - O estágio poderá ser obrigatório ou não￾obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, 
modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o 
aluno encontre-se matriculado. 
§ 1° - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no 
projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção 
de diploma. 
§ 2° - Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido 
como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 
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ART. 4° - A realização do estágio, obrigatório ou não￾obrigatório, nos órgãos e entidades, observará dentre outros, os requisitos: 
I — matrícula e freqüência regular do estudante em curso 
de educação superior, de educação profissional de ensino médio, na 
modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela 
instituição de ensino. 
II — celebração de Termo de Compromisso entre o 
estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e 
III — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas 
no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 
ART. 5° - O estudante em estágio de nível superior 
perceberá uma bolsa no valor de até 01 (um) salário mínimo; o de nível 
médio perceberá uma bolsa no valor de até 50% (cinqüenta por cento) do 
salário mínimo, equivalentes à carga horária de trinta horas semanais. 
§ 1° - O valor da bolsa previsto no caput será reduzido 
em trinta por cento no caso da jornada de vinte horas. 
§ 2° - Será considerada, para efeitos de cálculo do 
pagamento da bolsa, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os 
dias de faltas não justificadas. 
ART. 6° - O valor das bolsas concedidas aos estagiários 
será reajustado anualmente de acordo com índice de reajuste do salário 
mínimo. 
ART. 7° - O estudante em estágio não-obrigatório 
receberá auxílio-transporte proporcionalmente aos dias efetivamente 
estagiados. 
ART. 8° - É assegurado ao estagiário, sempre que for 
beneficiário de bolsa e o estágio tenha duração igual ou superior a dois 
semestres, período de recesso remunerado de trinta dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu 
parcelamento em até três etapas. 
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Parágrafo Único — Os dias de recesso previstos neste 
artigo serão concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio 
inferior a dois semestres. 
ART. 9° — A Administração Municipal diligenciará para 
adequar o horário do servidor estudante para a realização do seu estágio 
obrigatório, sem prejuízo dos seus vencimentos. 
ART. 10 — Será exigido do estudante a apresentação de 
exame médico que comprove a aptidão para a realização do estágio. 
ART. 11 — Ocorrerá o desligamento do estudante do 
estágio curricular: 
I — automaticamente, ao término do estágio; 
II — a qualquer tempo no interesse e conveniência da 
Administração; 
III — a pedido do estagiário; 
IV — em decorrência do descumprimento de qualquer 
compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de 
Compromisso; 
V — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, 
por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês; 
VI — por conduta incompatível com a exigida pela 
Administração. 
VII — pela interrupção do curso na instituição de ensino 
a que pertença o estagiário. 
ENIR J 1, 
Pr: 
E DE MELO - BAIANO 
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DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 12 — A duração do estágio não poderá exceder 
quatro semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de 
deficiência, que poderá estagiar no mesmo órgão ou entidade até o término 
do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário. 
ART. 13 — O estágio em qualquer das suas modalidades, 
não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza. 
ART. 14 — Os contratos de estágio celebrados na 
vigência da Lei Municipal n° 2.007, de 24 de agosto de 2004, 
permanecerão inalterados até o final das suas vigências. 
ART. 15 — As questões omissas serão dirimidas pela 
Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Jurídica do 
Município, em consonância com a Lei Federal 11.788/2008. 
ART. 16 — As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na 
respectiva Lei de Orçamento. 
ART. 17 — Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
ART. 18 - Revoga-se a Lei Municipal n° 2.007, de 24 de 
agosto de 2004 e demais disposições em contrário. 
Arcos, 13 de maio de 2009. 
CLAU