norma nº 2319/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.319 — 26/07/2010 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
PARA O ÓRGÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do 
seu orçamento para o Fundo Municipal de Saúde a seguinte importância: 
4490.00 — Despesas de Capital R$1.300.000,00 
Art. 2° - O valor acima descrito será composto por 
anulação parcial de receitas de todas as secretarias. 
Art. 3° - O Fundo Municipal de Saúde suplementará as 
dotações que se fizerem necessárias, no seu plano de contas. 
Art. 4° - O disposto nesta Lei não afeta a meta fiscal 
prevista para 2010, conforme definida na Lei Municipal n° 2.271/09. 
Art. 5° - A utilização dos recursos para atender ao disposto 
no art. 1°, desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 26 de julho de 2010. 
CLAUDENIR O — BAIANO 
P feito Muni pal