norma nº 2217/2009

em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
-;eto de Lei n° 
Arcos, 26 de maio de 2009. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.217 — 26/05/2009 
Autoriza a celebração de convênio com a entidade e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: 
ART. I° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a Associação do Bairro Cruzeiro destinada a viabilizar o 
programa Segundo Tempo, mantido pela associação com a Secretaria 
Estadual de Esportes e da Juventude. 
ART. 2° - Para atender o convênio citado no art. 1°, fica o 
município autorizado a ceder à associação do Bairro Cruzeiro um funcionário 
do seu quadro. 
Parágrafo Único — O funcionário cedido pelo município 
exercerá as funções de coordenador do programa Segundo Tempo. 
ART. 3° - Os direitos e deveres das partes convenentes 
serão delimitados no convênio. 
ART. 4° - A remuneração do servidor ficará a cargo do 
município. 
ART. 5° - Os recursos necessários ao atendimento desta 
Lei, estão consignados em dotações próprias do orçamento vigente. 
ART. 6°- Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
CL MELO - BAIANO 
Prefeito nicipal