norma nº 2218/2009

Prefeitura Nimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.218 — 02/06/2009 
Dispõe sobre alteração na afetação de imóvel que ora 
menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica desafetado de sua destinação original, 
intitulada Área de Equipamento Público, o imóvel de número 5 (cinco) da 
quadra "C" do Bairro Novo Horizonte, nesta cidade, com área de 436,5m 2 
 (quatrocentos e trinta e seis metros e cinqüenta centímetros quadrados). 
Parágrafo único — Devido à urbanização do local, a área 
foi utilizada para a abertura da Rua Vereador Marcos Barbone e, por isso, 
deve ter sua destinação alterada de Bem de uso especial (Área de 
Equipamento Público) para Bem de Uso Comum. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEIITLIP,,, - ..., ■ i\iiCiP;;;._ DE ,,P,C,C3 
:, ____03....1_.. Arcos, 02 de junho de 2009. 
f 
CLAUDENIR JO DE MELO - BAIANO 
Pref Municipal