norma nº 2219/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.219 — 02/06/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar 
como associado e a conceder subvenção à AMIG — Associação dos 
Municípios Mineradores de Minas Gerais, até o valor de R$2.400,00 (dois 
mil e quatrocentos reais), para o exercício vigente. 
Parágrafo Único — Os recursos serão liberados 
mensalmente na importância correspondente a R$300,00 (trezentos reais) nos 
termos do convênio a ser celebrado com a AMIG — Associação dos 
Municípios Mineradores de Minas Gerais. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado 
a abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único — O crédito previsto neste artigo somente 
será aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis, nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n °4.320/64. 
ART. 3° - Os recursos de responsabilidade do poder 
Executivo previstos nesta Lei, serão provenientes da seguinte dotação: 02. 08. 
15. 451. 4512. 4490.00. 
Parágrafo Único - A seguinte funcional programática será 
adicionada no orçamento público : 02- 01 — 04 — 123 — 1232 —
2.249.3350.00. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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Arcos, 02 de junho de 2009. 
CLAUD NI R JOS E MELO — BAIANO 
Prefielto Municipal